Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relati...

A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, esta...

A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado ...

É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestad...

O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.

O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do pr...

No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se inclue...

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e impl...

Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornec...

À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circul...

É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "...

Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momen...