O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguiment...

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiç...

É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Co...

A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, ...

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo procede...

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, par...

O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatív...

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processu...

A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.