A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execuçã...

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da e...

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido p...

O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguiment...

É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiç...

É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.

É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.

O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Co...

A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, ...

Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo procede...