São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que u...

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugn...

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente ...

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreen...

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letr...

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário...

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não pe...

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado...