Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamen...

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Cons...

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ...

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbr...

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com ...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impô...

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o pr...

No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.

Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legi...