A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando...
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de C...
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso ex...
A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional...
Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver s...
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados...
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de...