Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda...

Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de bene...

As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212...

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de...

A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prov...

A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos be...

A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovad...

No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cent...

A fixação de limitação temporal para o recebimento da indenização prevista no art. 53, I, da Lei 8112/1990, por ...

O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, n...

Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta qu...