Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em...

No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívid...

É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ...

A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quan...

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-ba...

Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legit...

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de ca...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...

A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação c...

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemen...

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado ...