Repetitivos

"(...)a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo", conforme decidiu o Plen...

A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes re...

Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configu...

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o...

É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual,...

O benefício especial de renda certa, instituído pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - ...

Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido a...

I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a parti...

Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o sal...

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando...

I -os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas par...

O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exerc...