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Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado ...
a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas ...
É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter ...
Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preserv...
Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de e...
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de divide...
Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatór...
O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais ente...
Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a ...
A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instru...
Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidid...
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de ho...