Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver compr...

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não...

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No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (...

a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de...

A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de dé...

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Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou ext...

A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, p...