A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anu...

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da p...

A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do dir...

O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da...

A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Adema...

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauraç...

Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais...

Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela co...

Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de inval...

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos t...