O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos...

O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recu...

São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, c...

A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante pré...

A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o ...

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cr...

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sis...

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É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000,...

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previ...

A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínu...