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O indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do 'bafômetro' ou do exame de sangue, em ...
O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de ...
A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ...
Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabal...
Primeira tese: É recomendável que cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão judici...
A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínu...
No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérs...
Afigura-se absolutamente 'possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal n...
Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura públic...
O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor ar...
Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos ...
Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não ca...