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Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolven...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e parti...

O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante conv...

Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - ...

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

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É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculada...

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As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. ...

O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrad...

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...