A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autori...

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro ...

Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se po...

O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ...

A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimen...

É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequent...

A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada...

Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e so...

Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador...

É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorr...

É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeira...

Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcela...