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Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o p...
No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em p...
As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são e...
Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento presta...
Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jur...
A transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de mod...
Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público ...
Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro...
O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como ...
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial...
Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, p...