Repetitivos

É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de iden...

O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o refer...

Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ decidiu que a "tese firmada pelo STJ no Tema 5...

O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos b...

No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada apó...

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Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anu...

Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferi...

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equipar...

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea c...

1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, u...

Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação pre...