Na oportunidade da liquidação da sentença, por se tratar de reconhecimento de crédito-prêmio de IPI, a parte dev...

Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (c...

É parte legítima para ação de indenização o pescador profissional artesanal, com início de atividade profissiona...

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser ...

É devida a indenização por dano moral patente o sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado p...

Os juros moratórios incidem a partir da data do fato, no tocante aos valores devidos a título de dano material e...

A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não afasta a sucumbência mínima, de modo que não se re...

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/...

Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/...

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de ...

A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no ...