Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de ...

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança d...

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transpo...

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...

Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal...

No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com part...

De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do cont...

A remissão/anistia das rubricas concedida (multa, juros de mora, encargo legal) somente incide se efetivamente e...

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