A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros re...

As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, i...

A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o ...

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É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta...

Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consu...

Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consu...

Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conf...

Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%* o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, n...

A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for an...

O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a aco...

É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (ast...