A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total ...

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Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não est...

As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concl...

A exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão-somente se aplica aos...

Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º...

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de ben...

Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito p...

Não é possível a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do contribuinte que tem a seu favor decisã...

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998...

A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei...

Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de tercei...