A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus asp...

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza adm...

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do la...

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prest...

A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente par...

O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independente...

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as m...

O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC.

Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecim...

O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei...

A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibili...

Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo...