Repetitivos

A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individu...

A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescin...

(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de ta...

A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é r...

O art. 4º, do Decreto-Lei n. 2.462/88, ao dispor que o benefício fiscal denominado 'depósito para reinvestimento...

O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do at...

A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja e...

Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais ...

Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 11...

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e mor...

A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pa...

A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos ...