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O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os dem...
Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...
1) O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acu...
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ...
É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) mese...
1. Pedido de Homologação de Acordo firmado entre KIRTON BANK S.A. (nova denominação de HSBC BANK BRASIL S.A - BA...
(i) o infortúnio qualificado como acidente de trabalho pode também ser caracterizado como sinistro coberto pelo ...
Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da indiv...
O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando hou...
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive q...
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Le...
Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recu...