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As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprie...
O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP ta...
i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se di...
a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação d...
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indic...
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida nã...
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévi...
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados ce...
Os tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente são autônomos, com verb...
(i) a regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista n...
É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-dese...
A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violên...