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A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execu...
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o L...
O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado ...
a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato...
Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educ...
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam leg...
"A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação...
Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigênc...
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Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório,...
O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar...