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A complementação da pensão recebida de entidades de previdência privada, em decorrência da morte do participante...

O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a...

No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora ...

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Es...

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Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, acórdão publicado no DJe de 5/10/2010, que ...

A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não v...

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A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inc...

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