Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que imp...

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se ...

Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do tr...

Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contest...

"não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido ...

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados...

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados...

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato...

Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado,...

Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no...

A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à...

Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfe...