Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório,...

A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório,...

É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Inte...

A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos d...

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao ...

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesm...

"Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de ...

"Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de ...

"i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de...

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Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congr...