Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfe...

A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (C...

O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de recon...

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazen...

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Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, ...

Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja oca...

Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com bas...

Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo,...

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis ...

Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.

Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trez...