- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àque...
Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1º, que, ao cuidar...
A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrializa...
A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrializa...
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compen...
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias...
A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do ...
A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financ...
Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tr...
Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (...
O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradore...
O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário con...