Repetitivos

O interesse de agir se caracteriza pelos entraves rotineiramente opostos pela Secretaria da Receita Federal àque...

Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1º, que, ao cuidar...

A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrializa...

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A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compen...

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias...

A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do ...

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financ...

Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tr...

Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (...

O descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradore...

O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário con...