Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugn...

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente ...

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreen...

Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letr...

Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário...

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não pe...

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado...

O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a qu...

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diári...

No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial...