O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança ...

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpu...

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordiná...

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamen...

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Cons...

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ...

Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbr...

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com ...

A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impô...