Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário...

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não pe...

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado...

O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a qu...

Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diári...

No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial...

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituiçã...

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribu...

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extrao...

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militare...