Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituiçã...

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribu...

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.

São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.

São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extrao...

Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militare...

O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança ...

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpu...

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordiná...

Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamen...

Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Cons...