É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de J...

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios ca...

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno p...

É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregad...

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entr...

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do tra...

Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fu...