Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou ...

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos ...

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de J...

É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.

É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios ca...

Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno p...