A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos ...

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa d...

O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profis...

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dat...

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do...

Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergênci...

Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos em...

O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso...

É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 ...