A simples adesão a greve não constitui falta grave.

São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verif...

É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoan...

O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cin...

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.

Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou ...

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.

As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos ...

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.

O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.