É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregad...

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entr...

A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do tra...

Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fu...

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por...

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado e...

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, se...

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atr...