Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por...

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado e...

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, se...

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atr...

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos ...

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.

A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa d...

O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profis...

É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.