É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação...

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ...

Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juí...

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado d...

O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso materi...

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimôn...

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de conta...

O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde...

Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serv...

Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. (TERCE...

A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do ju...