O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (CORTE ESPECIAL, julgado...

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de r...

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impos...

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na...

É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, d...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela rea...

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 1...

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de ef...

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC de 1973. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMEN...

PENHORA SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 866 do CPC de 2015,...

AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE....