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1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educaç...
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (CORTE ESPECIAL, julgado...
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na...
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de r...
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impos...
É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, d...
As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela rea...
O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 1...
Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de ef...
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO D...