Jurisprudência

1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educaç...

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (CORTE ESPECIAL, julgado...

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica na...

É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de r...

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impos...

É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, d...

As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela rea...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 1...

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de ef...

AÇÃO RESCISÓRIA. regência pelo cpc de 1973. MANIFESTO E INESCUSÁVEL EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO. INÉPCIA DA INICI...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRODUÇÃO D...