Jurisprudência

O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua de...

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redaçã...

I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos...

O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia...

É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médic...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais ho...

As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins,...

Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o...

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litis...

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da ...

As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranagu...

1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educaç...