O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito...

O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações d...

(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, por...

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Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades...

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da d...

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A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medid...

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor ...

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correçã...