Jurisprudência

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofr...

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsit...

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da d...

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades...

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de ...

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medid...

Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor ...

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correçã...

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial 17 transitada em julgado,...

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministér...

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista p...

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades coope...