Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenc...

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento...

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como for...

O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e ...

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na g...

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de process...

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza d...

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em ...

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referen...

A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguinte...

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/199...

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de...