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O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e ...
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na g...
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de process...
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referen...
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza d...
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em ...
A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguinte...
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de...
O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/199...
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O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito...
(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, por...