Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos ...

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federa...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silv...

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela ...

Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos d...

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O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefic...

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Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívid...

1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsó...

As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os age...