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Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federa...
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela ...
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silv...
Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos d...
Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício ...
1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando com...
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefic...
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Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívid...
1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsó...
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A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove...