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Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos ...

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federa...

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela ...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silv...

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Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício ...

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos ...

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefic...