Jurisprudência

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federa...

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela ...

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silv...

Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos d...

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício ...

1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando com...

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do benefic...

A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos ...

Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívid...

1. Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsó...

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ...

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove...