Jurisprudência

As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os age...

O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ...

A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, nã...

A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público ...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em...

i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e t...

Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, ...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85, ART. 1º. INTERPRETAÇÃO. O adicion...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. É passível de nulidade decisão que ...

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediond...

1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providênc...