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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA. É passível de nulidade decisão que ...
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediond...
1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providênc...
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda ...
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso espe...
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos...
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de...
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenci...
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no ...
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal co...