É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda ...

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso espe...

Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.

I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos...

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de...

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenci...

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no ...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal co...

É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha o...

Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o...

A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente ...

Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advoca...