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É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equipar...
O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo prete...
O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pel...
A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de...
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Le...
É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita infe...
É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea c...
Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação pre...
1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, u...
O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serv...