Jurisprudência

A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de...

A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Le...

É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita infe...

É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea c...

Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação pre...

1. A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica não é, por si só, ilegal, u...

O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serv...

O art. 74 da MP 2.158-35 aplica-se às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países d...

Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o p...

No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em p...

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Pen...